A Constituição de 1988 e o Estatuto da Cidade reconheceram que o processo de tomada de decisões sobre as questões urbanas é certamente um processo político, o qual deve definir os padrões e limites da existência e de exploração econômica da propriedade. Pela primeira vez, a população foi legalmente considerada como um agente político decisivo na definição dos destinos das cidades, e, por conseguinte, a partir daquele momento, passou-se a esperar que a mobilização popular por uma cidade mais igual e mais justa ocorresse também dentro das esferas institucionais. Se o Estado foi confirmado como o promotor preferencial do processo de desenvolvimento urbano, também foi reconhecido um novo direito social - o direito à cidade, ao urbanismo e ao planejamento urbano.
Fica notória assim a intrínseca relação entre direito e processos urbanos: o Direito à Cidade. Ou seja, trata-se de desnaturalizar a produção da cidade, colocando em cheque o conjunto de suas regras, normas e leis, questionando qual justiça está sendo operada dentro do quadro jurídico vigente.
Assim, a partir dessa problematização da produção da cidade a partir de suas normas legais e da conjuntura histórica de construção de um novo direito urbanístico, trata-se de buscar analisar também as características da Cidade do Direito que vem sendo produzida a partir dos novos instrumentos e processos de decisão política adotados nacionalmente em 2001. Ou seja, qual cidade está sendo construída a partir de então? Qual seu processo de tecelagem e quais seus protagonistas? Que relações entre seus usos e seus lugares vêm sendo tecidas? De qual matéria urbanística, técnica e cultural esses espaços vêm sendo constituídos? Que paisagens vêm sendo edificadas? Como se conformam os horizontes da sociabilidade e da urbanidade? Qual a liberdade da cidade, hoje?
Pensar, regular e propor uma cidade justa, livre e bela são desafios permanentes de nosso campo de reflexão e de ação.
A partir desta discussão, o evento se estrutura em três sessões temáticas.
1. Urbanização em Processo
• Rede urbana, polarizações e tendências
• Territórios de abundância e territórios de pobreza
• Planejamento, programas e pactos territoriais
• Relação urbano-rural, fronteiras (im)produtivas e ambiente
2. Produção Contemporânea do Espaço e Projetos de Urbanismo
• Produção Imobiliária, agentes e sujeitos
• Centralidades, dispersão, cidadelas, vizinhanças
• Projetos e intervenções urbanas
• Cultura, espaço público e cidadania
3. Urbanismo e Regulação
• Políticas Públicas, Planejamento Urbano e Estatuto da Cidade
• Movimentos e ativismos sociais: ações e estratégias na conquista de direitos
• Acesso a terra, Regularização fundiária e direito à moradia
• Participação e institucionalização: riscos, limites e desafios
